Termos Gerais de Serviço da Visio

Fornecedor: VISIO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 46.173.861/0001-72, Rua Conde do Pinhal, 1762, São Carlos/SP, CEP 13560-648, Brasil (“Visio”). Estes Termos Gerais são incorporados por referência a cada Order Form e, em conjunto com o Order Form, o Adendo de Tratamento de Dados (DPA) e a Política de Uso Aceitável (AUP), formam o contrato entre a Visio e o Cliente (o “Contrato”). Em caso de conflito, o Order Form prevalece sobre estes Termos Gerais.

Versão 1.0, em vigor desde junho de 2026. Cada Order Form fixa a versão que incorporou; versões anteriores permanecem disponíveis e continuam regendo os Order Forms que as incorporaram.

1. Definições

1.1 “Plataforma” significa a plataforma de software da Visio (Visio OS) e suas ferramentas e fluxos de trabalho, fornecida como serviço pela internet. A Plataforma é software-first e não exige câmeras ou outro hardware por padrão.

1.2 “Ferramenta” significa uma funcionalidade de produto que o Cliente contrata (por exemplo, Visio DRE, Visio Checklist, Visio Inventory), identificada no Order Form. “Ação de Ferramenta” (“Tool-Action”) significa uma subfuncionalidade interativa dentro de uma Ferramenta; as Ações de Ferramenta não são discriminadas no Order Form.

1.3 “Ferramentas Contratadas” significa a(s) Ferramenta(s) listada(s) no Order Form (o “Escopo Contratado”).

1.4 “Recursos de Avaliação” (“Trial Features”) significa qualquer Ferramenta, fluxo de trabalho ou recurso disponibilizado fora do Escopo Contratado, em caráter beta ou de avaliação gratuita.

1.5 “Dados do Cliente” significa os dados, documentos e conteúdos que o Cliente ou seus usuários enviam à Plataforma, ou nela geram, incluindo “Entradas” (“Inputs”).

1.6 “Resultado” (“Output”) significa os resultados que a Plataforma gera a partir dos Dados do Cliente, incluindo análises geradas por inteligência artificial ou aprendizado de máquina (“IA/ML”).

1.7 “Dados de Uso” significa dados técnicos e operacionais sobre o uso da Plataforma.

1.8 “Tarifas” (“Fees”) significa os valores indicados no Order Form.

1.9 “Order Form” significa o documento comercial assinado que incorpora estes Termos Gerais.

1.10 “DPA” significa o Adendo de Tratamento de Dados incorporado por referência nos termos da Seção 12.

1.11 “AUP” significa a Política de Uso Aceitável incorporada por referência nos termos da Seção 7.

2. Acesso e Licença

2.1 Concessão de licença. A Visio concede ao Cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e usar a Plataforma, estritamente dentro do Escopo Contratado e do prazo do Order Form.

2.2 Hardware. A licença abrange a Plataforma, as Ferramentas e os fluxos de trabalho independentemente de qualquer hardware. Câmeras, sensores e outros equipamentos não estão incluídos por padrão e são contratados separadamente, sob demanda, apenas quando uma implantação exigir captura adicional de dados.

2.3 Restrições. O Cliente não irá sublicenciar, revender, alugar, distribuir, copiar, modificar, fazer engenharia reversa, nem tentar derivar o código-fonte ou a infraestrutura da Plataforma, nem usar a Plataforma para desenvolver um produto concorrente, nem exceder o Escopo Contratado. O compromisso de não uso e de não clonagem previsto na Política de Uso Aceitável aplica-se e subsiste após o término.

3. Escopo Contratado; Recursos de Avaliação e Beta

3.1 Escopo. A licença do Cliente abrange apenas as Ferramentas Contratadas listadas no Order Form.

3.2 Recursos de Avaliação. A Plataforma poderá disponibilizar, de tempos em tempos, outras Ferramentas e fluxos de trabalho (“Recursos de Avaliação”), oferecidos em caráter beta ou de avaliação gratuita, “no estado em que se encontram”, por um período de avaliação determinado exclusivamente pela Visio. A Visio poderá modificar, limitar, suspender ou descontinuar qualquer Recurso de Avaliação a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.

3.3 Inexistência de direito adquirido. O acesso a um Recurso de Avaliação não confere ao Cliente qualquer titularidade, direito adquirido ou direito permanente ou continuado sobre tal recurso, e não o incorpora ao Escopo Contratado.

3.4 Novas funcionalidades. Novas Ferramentas e funcionalidades, em particular as baseadas em IA/ML, não estão necessariamente incluídas no Escopo Contratado e poderão ser oferecidas separadamente ou sob condições próprias.

3.5 Ativação. Os Recursos de Avaliação poderão ser habilitados por aceite eletrônico. Caso um Recurso de Avaliação seja convertido em Ferramenta Contratada, a cobrança correspondente tem início na ativação, conforme refletido no Order Form.

4. Alterações e Descontinuação da Plataforma

4.1 A Visio poderá, a seu critério, modificar, aprimorar, descontinuar ou substituir recursos, Ferramentas ou módulos da Plataforma. Para uma Ferramenta Contratada paga, a Visio dará aviso prévio razoável de qualquer redução material, aplicando-se o direito de saída do Cliente previsto na Seção 11.

4.2 Tais alterações não constituem inadimplemento e não conferem ao Cliente direito a reembolso ou indenização. Não há garantia de manutenção indefinida de qualquer recurso específico.

4.3 Disponibilidade. A Visio busca alta disponibilidade. Manutenções breves ou programadas, e interrupções dentro de uma tolerância razoável, não constituem inadimplemento.

5. Tarifas e Pagamento

5.1 Tarifas. O Cliente pagará as Tarifas indicadas no Order Form, em Reais (BRL), por loja, mensalmente. O preço atual é introdutório e reflete o estágio atual da Plataforma.

5.2 Planos e alterações. Os planos, preços e a estruturação de pacotes da Visio são dinâmicos e poderão mudar ao longo do tempo, incluindo a possível introdução de componentes baseados em uso (por exemplo, consumo, créditos ou tokens) e a reorganização de planos.

5.3 Aviso e efeito. Qualquer alteração nas Tarifas aplicáveis ao Cliente passa a vigorar não antes de trinta (30) dias após a Visio publicar a alteração ou notificar o Cliente. Caso não concorde, o Cliente poderá rescindir nos termos da Seção 11 antes de a alteração entrar em vigor, sem penalidade. Caso contrário, o uso continuado após a entrada em vigor da alteração constitui aceite.

5.4 Reajuste. As Tarifas são reajustadas anualmente pelo índice IGP-M.

5.5 Tributos. As Tarifas não incluem tributos, que são de responsabilidade do Cliente quando aplicáveis.

5.6 Inadimplemento. Tarifas em atraso ficam sujeitas a multa moratória e juros mensais, conforme permitido em lei e indicado no Order Form. A Visio poderá suspender o acesso por inadimplemento, após aviso, conforme a Seção 11.

5.7 Moeda. As Tarifas são expressas e pagáveis em BRL. Variantes em USD ou outra moeda aplicam-se a clientes internacionais conforme o respectivo Order Form.

5.8 Pagamentos e tributos internacionais. Para um Order Form denominado em USD ou outra moeda que não o BRL, as Tarifas são expressas e pagáveis nessa moeda pelo meio indicado no Order Form (por exemplo, cartão ou plataforma de pagamento como a Stripe). Os tributos e encargos brasileiros aplicáveis à Visio estão incluídos nas Tarifas. Todos os tributos, encargos, retenções na fonte, taxas de importação ou aduaneiras, e tarifas bancárias ou de processamento de pagamento incidentes no país do Cliente são de responsabilidade exclusiva do Cliente. Caso a legislação aplicável exija que o Cliente retenha ou deduza qualquer valor de um pagamento à Visio, o Cliente aumentará o valor devido de modo que a Visio receba a integralidade das Tarifas indicadas no Order Form, líquidas de tal retenção ou dedução. A Seção 5.4 (reajuste anual pelo IGP-M) não se aplica a Order Forms em moeda diversa do BRL; qualquer reajuste para tais Order Forms é o indicado no próprio Order Form.

6. Propriedade Intelectual, Dados do Cliente e Confidencialidade

6.1 Titularidade do Cliente. O Cliente mantém todos os direitos sobre seus Dados do Cliente e seus Resultados. A Visio cede ao Cliente todo direito, título e interesse que eventualmente detenha sobre os Resultados.

6.2 PI da Visio. A Visio mantém toda a propriedade intelectual e demais direitos sobre a Plataforma e a tecnologia relacionada. Eventuais feedbacks do Cliente poderão ser utilizados pela Visio sem restrição ou obrigação.

6.3 Uso de dados. A Visio mantém os Dados do Cliente em confidencialidade e os utiliza somente para prestar os Serviços, exceto que a Visio poderá utilizar dados e aprendizados agregados e desidentificados para operar, proteger e aprimorar a Plataforma, conforme detalhado na Seção 14. Tal uso não confere ao Cliente qualquer coautoria, royalty ou remuneração. A Visio também poderá utilizar tais aprendizados agregados e desidentificados para pesquisa, benchmarking e publicação; qualquer referência identificável ao Cliente exige o consentimento do Cliente.

6.4 Tratamento confidencial. Os Dados do Cliente são tratados como Informação Confidencial do Cliente nos termos da Seção 8, estejam ou não assim designados.

7. Uso Aceitável e Restrições

7.1 O Cliente não irá carregar conteúdo ilícito, usar a Plataforma em violação à legislação aplicável, interferir em sua segurança ou integridade, nem usá-la além do Escopo Contratado. As restrições da Seção 2.3 também se aplicam.

7.2 Política de Uso Aceitável. O uso da Plataforma também é regido pela Política de Uso Aceitável, incorporada por referência. A Visio poderá auditar o uso para verificar a conformidade com o Escopo Contratado e com a Política de Uso Aceitável.

8. Confidencialidade

8.1 Cada parte protegerá a Informação Confidencial da outra parte com, no mínimo, cuidado razoável, utilizando-a apenas para cumprir o Contrato e divulgando-a somente a representantes vinculados a obrigações de confidencialidade equivalentes.

8.2 A Informação Confidencial não inclui informações que sejam ou se tornem públicas sem culpa do receptor, já fossem conhecidas, sejam desenvolvidas de forma independente, ou sejam legitimamente recebidas de terceiros.

8.3 Uma parte poderá divulgar Informação Confidencial quando exigido por lei, dando à outra parte aviso prévio quando permitido e assistência razoável para limitar a divulgação.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 LIMITE GERAL. EXCETO PELAS RESSALVAS DA SEÇÃO 9.3, A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DE CADA PARTE SOB O CONTRATO LIMITA-SE AO TOTAL DE TARIFAS PAGAS OU DEVIDAS PELO CLIENTE NOS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

9.2 DANOS EXCLUÍDOS. NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, DE DADOS OU DE REPUTAÇÃO.

9.3 Ressalvas. O limite da Seção 9.1 e a exclusão da Seção 9.2 não se aplicam a: as obrigações de pagamento do Cliente; a violação de confidencialidade por uma das partes; a violação da propriedade intelectual da outra parte; as obrigações de indenização sob a Seção 15; ou culpa grave ou dolo.

9.4 Limite ampliado. Para violações da Seção 12 (Proteção de Dados) ou de obrigações de segurança, o limite aplicável é de três (3) vezes o valor da Seção 9.1, quando assim indicado no Order Form ou no DPA.

10. Garantias e Isenções

10.1 Garantia limitada. A Plataforma estará em conformidade, em todos os aspectos materiais, com sua documentação.

10.2 ISENÇÃO. EXCETO PELA SEÇÃO 10.1, A PLATAFORMA E TODOS OS RESULTADOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE. A VISIO ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. A VISIO NÃO GARANTE OPERAÇÃO ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS.

10.3 Inexistência de garantia de resultados. Os Resultados de IA/ML e analíticos (incluindo demonstrações financeiras, valores de conciliação, análises de custo de mercadorias, cálculos de folha de pagamento, pontuações de auditoria e checklist, e análises comportamentais ou de recrutamento) podem estar incorretos ou incompletos e não substituem a revisão e o julgamento profissional do próprio Cliente. A Visio não garante resultados. O Cliente é responsável pelas decisões tomadas com base em qualquer Resultado. A Plataforma não é um sistema de vigilância e seus Resultados não constituem prova pericial.

11. Prazo, Renovação, Suspensão e Rescisão

11.1 Prazo. O prazo inicial é o indicado no Order Form (padrão de doze (12) meses). O prazo inicial trava o preço introdutório e define a cadência de reajuste anual; não constitui fidelização (lock-in).

11.2 Renovação. Após o prazo inicial, o Contrato renova-se automaticamente em base mensal.

11.3 Rescisão por conveniência. Qualquer das partes poderá rescindir a qualquer tempo, por qualquer motivo, mediante aviso prévio por escrito de trinta (30) dias, sem penalidade.

11.4 Suspensão e rescisão por justa causa. A Visio poderá suspender ou encerrar o acesso por inadimplemento ou violação material, após aviso e prazo razoável de saneamento quando aplicável.

11.5 Escopo continuado. O Escopo Contratado é contínuo: Ferramentas e quantidades de lojas poderão ser adicionadas ou alteradas ao longo do tempo, refletidas no Order Form ou em linha atualizada, sem necessidade de nova assinatura do Contrato.

11.6 Efeitos da rescisão. Com a rescisão, o acesso é encerrado e aplicam-se as disposições de dados da Seção 12 e do DPA.

12. Proteção de Dados (LGPD / GDPR) e Suboperadores

12.1 Papéis. Para Dados do Cliente que incluam dados pessoais, o Cliente é o Controlador e a Visio é o Operador, tratando dados pessoais apenas conforme as instruções documentadas do Cliente (estes Termos Gerais, o Order Form, o DPA e a configuração feita no Serviço).

12.2 DPA. O DPA é incorporado por referência e de forma automática: o aceite destes Termos Gerais constitui aceite do DPA, sem assinatura em separado. O DPA atende às obrigações de operador da LGPD (análogas ao Artigo 28 do GDPR): instruções documentadas, confidencialidade do pessoal, medidas de segurança, controles de suboperadores, assistência aos direitos dos titulares e exclusão ou devolução de dados pessoais ao fim dos Serviços.

12.3 Suboperadores. O Cliente concede autorização geral para que a Visio contrate suboperadores. A Visio mantém a lista abaixo, notifica o Cliente sobre alterações, concede uma janela de objeção de trinta (30) dias, vincula cada suboperador a obrigações comparáveis e permanece responsável por seus atos e omissões. Suboperadores atuais (que podem envolver transferência internacional):

12.4 Dados de categoria especial. Determinadas Ferramentas podem tratar dados pessoais sensíveis ou de categoria especial (por exemplo, dados de saúde como códigos CID-10, identificadores nacionais, dados de voz próximos a biométricos, ou geolocalização). Tais Ferramentas são contratadas apenas sob as salvaguardas adicionais do DPA, e o limite ampliado da Seção 9.4 aplica-se a violações que afetem esses dados.

12.5 Transferência internacional. Quando dados pessoais forem transferidos internacionalmente, a Visio apoia-se nos mecanismos de transferência previstos no DPA.

13. Disposições Gerais

13.1 Lei aplicável e foro. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes submetem-se ao foro exclusivo da comarca de São Carlos, Estado de São Paulo.

13.2 Assinatura eletrônica. As partes concordam que a assinatura eletrônica e o aceite por clique são válidos e vinculantes (Brasil: MP 2.200-2).

13.3 Alteração. A Visio poderá alterar estes Termos Gerais publicando uma nova versão com aviso prévio de, no mínimo, trinta (30) dias para alterações materiais (ver a política de versionamento). O Order Form fixa a versão que incorporou; versões anteriores permanecem disponíveis e continuam regendo os Order Forms que as incorporaram.

13.4 Precedência. Em caso de conflito, a ordem de precedência é: o Order Form, depois estes Termos Gerais, depois o DPA e a Política de Uso Aceitável, exceto que o DPA prevalece em matéria de tratamento de dados pessoais.

13.5 Cessão. Nenhuma das partes poderá ceder o Contrato sem o consentimento da outra, exceto em conexão com fusão, aquisição ou venda substancial de ativos.

13.6 Força maior. Nenhuma das partes será responsável por atraso ou falha decorrente de eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, greves, falhas de internet, de serviços públicos ou de terceiros, atos governamentais, e epidemias ou pandemias.

13.7 Independência das disposições; renúncia; integralidade. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais subsistem. Nenhuma renúncia se presume pela falta de exercício de um direito. O Order Form, estes Termos Gerais, o DPA e a Política de Uso Aceitável constituem a integralidade do contrato e substituem entendimentos anteriores.

13.8 Subsistência. As Seções 1, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15 subsistem após o término.

13.9 Conformidade e anticorrupção. Cada parte cumprirá a legislação aplicável, incluindo as leis anticorrupção (Brasil: Lei 12.846/2013).

14. Recursos de IA

14.1 Natureza. Algumas Ferramentas utilizam IA/ML. Os Resultados de IA/ML podem estar incorretos ou imprecisos, não são humanos e não substituem a supervisão humana (a revisão do Cliente com humano no circuito, “human-in-the-loop”). A Visio não garante resultados (ver Seção 10.3).

14.2 Dados e aprimoramento de modelos. A Visio não treina seus modelos com Conteúdo do Cliente identificável. A Visio poderá utilizar Dados de Uso e aprendizados agregados e desidentificados para desenvolver, treinar e aprimorar modelos de IA/ML, incluindo componentes de terceiros, após agregação e mediante desidentificação comercialmente razoável. Nada nesta Seção reduz as obrigações da Visio em relação a dados pessoais sob a legislação de proteção de dados aplicável (LGPD/GDPR).

14.3 Irreversibilidade. Como o treinamento e o aprimoramento de modelos de IA/ML com dados agregados e desidentificados moldam de forma permanente e irreversível seus parâmetros, pesos e vieses, a Visio não é obrigada a alterar, retreinar ou excluir qualquer modelo com base nisso, e a exclusão ou devolução de dados pessoais ao fim dos Serviços (Seção 12) não se estende a parâmetros de modelo já derivados de dados agregados ou desidentificados.

14.4 Resultados. O Cliente é titular de suas Entradas e Resultados (Seção 6). O processamento de IA pode envolver suboperadores e transferência internacional (Seção 12).

15. Indenização

15.1 Pela Visio. A Visio defenderá o Cliente contra reclamações de terceiros de que o uso autorizado da Plataforma ou dos Resultados viola um direito de propriedade intelectual válido, e pagará acordos aprovados ou indenizações finais, sujeito à Seção 9.

15.2 Pelo Cliente. O Cliente defenderá a Visio contra reclamações de terceiros decorrentes dos Dados do Cliente, do uso ilícito ou não autorizado da Plataforma pelo Cliente, ou de violação do Contrato.

15.3 Procedimento. A parte indenizada dará aviso imediato, cooperação razoável e o controle da defesa à parte indenizante. A indenização não cobre fraude, culpa grave ou dolo da própria parte indenizada.